Proprietário, a Ducado Imóveis assume o compromisso de trabalhar com seu imóvel de forma segura e transparente.
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1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
1.1.1. Permitir aos usuários cadastrados ou aos corretores parceiros (“Corretores”) que indiquem a(o) Ducado Imoveis Eireli imóveis disponíveis para locação ou venda (“Indicação”);
1.1.2. Remunerar estes usuários como contrapartida pela Indicação, na forma de promessa de pagamento nos termos dos arts. 854 e subsequentes do Código Civil, de acordo com as definições abaixo;
1.2. A(O) Ducado Imoveis Eireli possibilita que os Usuários cadastrados:
1.2.1. Indiquem, autonomamente e por mero apontamento, imóveis residenciais ou comerciais disponíveis para locação ou venda que serão posteriormente avaliados por Corretores e disponibilizados para locação de terceiros. Essa indicação se dá por meio do preenchimento do formulário disponibilizado pela(o) Ducado Imoveis Eireli com os dados básicos do imóvel e do seu possuidor.
1.2.2. Indiquem, por meio de um código pessoal em formato de link a ser disponibilizado pela(o) Ducado Imoveis Eireli, possuidores de imóveis residenciais a serem disponibilizados para locação ou venda de terceiros. Essa indicação se dá por meio do envio, ao possuidor de um imóvel, do link pessoal disponibilizado pela(o) Ducado Imoveis Eireli após o cadastro no aplicativo, para que o convidado realize o cadastro de suas informações pessoais e do imóvel.
1.3. Ao se cadastrar, o Usuário que se valer de quaisquer das hipóteses de indicação descritas no item 1.2. poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
2.1. Os serviços de indicação estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes federal e que tenham capacidade legal. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas em quaisquer das plataformas da(o) Ducado Imoveis Eireli, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.
2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a(o) Ducado Imoveis Eireli reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
2.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um telefone e a um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela plataforma no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a indicar.
3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a(o) Ducado Imoveis Eireli e a plataforma qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
3.3. A(O) Ducado Imoveis Eireli e a plataforma reservam-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
3.4. Caso a(o) Ducado Imoveis Eireli ou a plataforma considerem um cadastro ou as informações nele contidas suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, reservam-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer Indicação e cancelar Indicações já indicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
3.5. O Usuário acessará sua conta por meio de seu número de telefone ou e-mail. O usuário compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.6. O Usuário compromete-se a notificar a(o) Ducado Imoveis Eireli imediatamente, por meio dos canais de contato, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.
3.7. Em nenhuma hipótese será permitida a duplicação, cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da(o) Ducado Imoveis Eireli e da plataforma.
3.8. O apelido que o Usuário utiliza na(o) Ducado Imoveis Eireli ou na plataforma não poderá guardar semelhança com o nome da plataforma ou da(o) Ducado Imoveis Eireli. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira relação com a(o) Ducado Imoveis Eireli, plataforma ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
3.9. A(O) Ducado Imoveis Eireli pode, unilateralmente e a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar o cadastro dos Usuários previamente aceitos.
4.1. Os Usuários poderão indicar imóveis que estejam dentro das seguintes características (“Imóvel”):
4.1.1. Seja imóvel residencial ou comercial;
4.1.2. Esteja dentro de uma das zonas de atendimento ; e
4.1.3. O valor da locação ou venda esteja dentro da faixa permitida.
4.1.4. Não possuam qualquer característica que implique no descarte da indicação.
4.2 O Usuário não realizará nenhum tipo de valoração do Imóvel, tampouco deverá enviar fotos, comentários ou qualquer tipo de avaliação além daquelas exigidas para o cadastro da Indicação na Plataforma.4.3. O Usuário cadastrado aceita e entende que nem toda Indicação será remunerada, sendo remuneradas apenas aquelas cujas características estejam de acordo com as exigências da(o) Ducado Imoveis Eireli e da plataforma e sejam avaliadas e respaldadas por um Corretor e, no caso da indicação por meio de link, somente quando o cadastro do imóvel ocorrer diretamente do link enviado, além do preenchimento das condições anteriores.
4.4. Dessa forma, o Usuário não tem direito a qualquer valor em razão da mera Indicação, sendo a Indicação apenas uma expectativa de contrapartida não vinculante e dependente de outras etapas.
4.5. O Usuário aceita também que sua Indicação poderá ser justificadamente descartada durante o processo de avaliação da Indicação e do Imóvel, não gerando assim qualquer direito a um valor em razão da Indicação.
4.6. As Indicações por meio do preenchimento de formulário somente terão validade por 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de indicação do imóvel. Após esse período, e caso o imóvel não seja publicado, não será devido nenhum valor ao Usuário cadastrado, por qualquer motivo. Não há prazo de validade no caso das indicações por meio do envio do link, permanecendo o direito de indenização caso o imóvel seja cadastrado por meio do uso desse link, diretamente.
4.7. O Usuário poderá acompanhar todo o processo de Indicação na Plataforma. No caso das indicações por meio do envio do link, esse acompanhamento só será possível após o efetivo cadastramento do convidado por meio do link, caso ocorra.
5.1. Os Usuários cadastrados que indicarem Imóveis para serem anunciados pelo Ducado Imoveis Eireli estarão sujeitos a recompensa nos termos e condições dispostos neste Termo.
5.2. Os valores de recompensa pelas Indicações de Imóveis estão disponíveis em: Clique aqui.
5.3. As recompensas poderão ter valores distintos a depender do resultado da Indicação. Caso existam recompensas distintas, suas descrições e demais informações estarão descritas na campanha específica de cada recompensa.
5.4. A plataforma e a(o) Ducado Imoveis Eireli poderão realizar campanhas, aumentar ou diminuir os valores das recompensas unilateralmente. Essa alteração poderá ser geral para todos os Usuários cadastrados e Imóveis ou para apenas uma parte destes, não havendo qualquer necessidade de igualar as recompensas de diferentes regiões, valores de locação e venda ou qualquer outra diferenciação entre eles.
5.5. Os valores serão pagos aos Usuários cadastrados, nos termos e condições dispostos neste Termo, por meio de um cartão pré-pago, operado por terceiro (Best Pontos Comunicação Comercial LTDA-ME, CNPJ 08.903.632/0001-77). O Usuário deverá aceitar todas as condições de uso do cartão para que possa receber qualquer contrapartida. Outras formas de pagamento poderão ser aplicáveis, tais como o depósito direto em conta corrente do afiliado.
5.5.1. A não aceitação, pelo Usuário, das condições do terceiro operador do cartão pré-pago será considerado uma renúncia expressa ao direito de receber qualquer valor da plataforma e da(o) Ducado Imoveis Eireli.
5.5.2. As obrigações tributárias oriundas do pagamento da promessa de recompensa porventura existentes serão integralmente suportadas pelo afiliado.
6.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário da plataforma são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança e toda informação prestada pelos Usuários a plataforma é protegida por empresas especializadas.
6.2. A plataforma tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela plataforma.
6.3. A plataforma poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.
6.4. A plataforma também poderá utilizar os dados fornecidos pelos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da Plataforma e dos serviços oferecidos.
6.5. Os Usuários afirmam que as informações prestadas na Indicação, quando referirem-se a terceiros, foram realizadas com a concordância deste terceiro, sendo plenamente responsáveis pela veracidade das informações e pela obtenção das aludidas autorizações de compartilhamento de dados.
6.6. A(O) Ducado Imoveis Eireli coletará as informações pertinentes às Indicações ou outros negócios realizados por meio da plataforma e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins estratégicos, comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.
6.7. A plataforma, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.
6.8. A plataforma segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a plataforma não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.
6.9. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários e demais informações disponibilizadas por estes poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a plataforma considerar necessárias. Os Usuários ou eventuais terceiros poderão requisitar a plataforma a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing) a qualquer momento.
6.10. A plataforma prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
6.11. A plataforma utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a plataforma estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.
7.1. É terminantemente proibida a Indicação de Imóveis contra a vontade do proprietário ou possuidor.
7.2. Também são proibidas as indicações de Imóveis de desconhecidos com o único intuito de receber a contrapartida financeira.
7.3. Os Usuários que violarem essas regras serão unilateralmente excluídos da Plataforma, suas Indicações serão canceladas e poderão ser responsabilizados judicialmente por qualquer dano causado a plataforma, a(o) Ducado Imoveis Eireli ou a terceiros.
7.4. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer Indicação na Plataforma poderá requisitar a plataforma que exclua aquela Indicação, pelos seus canais de atendimento.
8.1. A plataforma não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre os valores pagos aos Usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos.
9.1. É proibido aos Usuários realizar a mesma Indicação de forma repetida dentro do período de 90 (noventa) dias mencionado no item 4.6., mas poderá fazê-lo novamente uma vez ultrapassado este prazo. A plataforma se reserva o direito de excluir Indicações repetidas, assim como suspender ou excluir o cadastro do Usuário responsável pela duplicidade.
9.2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos, salvo com sua expressa autorização; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); e (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma.
10.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a plataforma ou seus Usuários por eventuais danos causados.
11.1. Sem prejuízo de outras medidas, a plataforma e Ducado Imoveis Eireli poderão, em exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da(o) Ducado Imoveis Eireli ou da plataforma; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) a(o) Ducado Imoveis Eireli entender que as indicações ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros, a(o) Ducado Imoveis Eireli ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
11.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todas as Indicações ativas ou realizadas serão automaticamente canceladas.
12.1. A(O) Ducado Imoveis Eireli e a platafomra não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
12.2. A(O) Ducado Imoveis Eireli não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a plataforma ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.
12.3. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a(o) Ducado Imoveis Eireli e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
12.4. A(O) Ducado Imoveis Eireli se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
13.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a (o) Ducado Imoveis Eireli e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a(o) Ducado Imoveis Eireli não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
13.2. A(O) Ducado Imoveis Eireli não pode assegurar o êxito de qualquer Indicação realizada pelos Usuários. A(O) Ducado Imoveis Eireli não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contatos que o Usuário realize com terceiros.
13.3. A indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para locação somente poderão ocorrer de acordo com as condições específicas deste Termo.
13.4. A possibilidade de remuneração por meio das opções de indicação descritas nesse Termo são mera liberalidade da(o) Ducado Imoveis Eireli, que se reserva o direito de desabilitar a função, a qualquer momento, sem que disto lhe resulte qualquer responsabilidade de responder por perdas e danos, ressalvadas as obrigações já assumidas.
14.1. A(O) Ducado Imoveis Eireli não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
14.2. A(O) Ducado Imoveis Eireli também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
15.1. O uso comercial do nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, são propriedade da(o) Ducado Imoveis Eireli e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da(o) Ducado Imoveis Eireli.
16.1. O Usuário indenizará a(o) Ducado Imoveis Eireli, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da plataforma ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.
17.1. A plataforma poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo supra informado, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, ou caso o Usuário continue a usar os serviços da plataforma, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
18.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de BELO HORIZONTE.
Última versão: 24 de janeiro de 2020.